Aviso n.º 1672/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1672/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), 238/04.1GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Leandro Sousa Martins, filho de Manuel Teixeira Duarte Martins e de Ana Maria Sousa, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1980, casado, com domicílio em Alagoas, Casa Elegener, Cxp 315 A, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

16 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.