Aviso n.º 1673/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1673/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 99/98.8TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Cândida da Costa Almeida Oliveira, filha de Miguel Tavares de Almeida e de Maria Cândida da Costa e Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Março de 1965, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7518202, com domicílio em Pardilhó, Avanca, Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Março de 1996, por despacho de 15 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.