Aviso n.º 1675/2006 - AP, de 24 de julho

Aviso n.º 1675/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1,308/03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Averlandes Pereira dos Santos, filho de Jorge Luiz dos Santos e de Santinha Pereira de Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Abril de 1970, titular da autorização de residência n.º 780932 Tipo A e do passaporte n.º Cp596854, com domicílio na Rua Beco da Corrieira, Varandas do Mar, cave, esquerda, 186, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, todos do Código da Estrada, praticado em 18 de Junho de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2004, por despacho de 16 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Renato Pimenta.