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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 168/98
Aviso n.º 168/98, de 23 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Moçambique depositado, em 8 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 1961
TEXTO
Aviso n.º 168/98
Por ordem superior se torna público que Moçambique depositou, em 8 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 1961.
Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 435/70, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 1970, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1973.
Nos termos do artigo 41(2), a Convenção entrou em vigor para Moçambique em 8 de Julho de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Caetano da Silva.