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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 16833/2024/2, de 9 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
TEXTO
Aviso n.º 16833/2024/2
1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 26 de junho de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Desempenhar de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com a descrição constante do anexo à LTFP nomeadamente na área técnica da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica.
4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura.
6 - Local de trabalho: nas instalações da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, sitas na Avenida Elias Garcia, n.º 103 | 1050-098 Lisboa.
7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.
8 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 8 de julho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz António. - 4 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva.
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