Aviso n.º 169/2008, de 13 de agosto

Aviso n.º 169/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 8 de Abril de 2004, a retirada de reserva respeitante ao artigo 5.º formulada no momento da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

With reference to depositary notification C.N.96.1997.TREATIES-2 of 7 April 1997 concerning the ratification of the above Convention by Switzerland, the Government of Switzerland informed the Secretary-General, by a notification received on 8 April 2004, of its decision to withdraw the following reservation in respect of article 5, made upon ratification of the Convention:

The Swiss legislation concerning parental authority is unaffected.

13 April 2004.»

Tradução

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

Com referência à notificação do depositário C.N.96.1997.TREATIES-2, de 7 de Abril de 1997, relativa à ratificação da citada Convenção pela Suíça, o Governo da Suíça informou o Secretário-Geral, através de notificação recebida a 8 de Abril de 2004, da sua decisão de retirar a reserva a seguir mencionada, formulada em relação ao artigo 5.º, aquando da ratificação da Convenção:

A legislação suíça respeitante ao poder paternal fica sob reserva.

13 de Abril de 2004.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 49/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 1990, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990.

Direcção-Geral de Política Externa, 31 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.