Aviso n.º 16923/2010, de 25 de agosto

Aviso n.º 16923/2010

Abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Director do Departamento de Contratualização

Nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. de 20 de Julho de 2010, se encontra aberto procedimento concursal de selecção para provimento do cargo, equiparado a Director de Serviços, de direcção intermédia de 1.º grau de Director do Departamento de Contratualização, previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 650/2007, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio e no Regulamento Interno da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicado no Diário da República, n.º 80, 2.ª série, de 26 de Abril, nos seguintes termos:

1 - Área de actuação do cargo a prover: Compete ao Director a recrutar garantir a prossecução das atribuições cometidas ao Departamento de Contratualização, que a seguir se especificam:

a) Desenvolver instrumentos de apoio à gestão que permitam a promoção do uso racional de recursos materiais e financeiros;

b) Propor a afectação de recursos financeiros às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados ou financiados pelo SNS e acompanhar e avaliar o seu desempenho;

c) Participar em estudos com o objectivo de propor ajustamentos nas redes de referenciação e emissão de pareceres técnicos sobre a criação, modificação, fusão ou extinção de instituições e serviços de saúde;

d) Propor a realização de auditorias;

e) Propor a afectação de recursos financeiros a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de cuidados de saúde, através da celebração, acompanhamento e revisão de acordos, protocolos e convenções;

f) Propor a afectação de recursos financeiros, mediante a celebração, acompanhamento e revisão de contratos no âmbito das parcerias público-privadas;

g) Propor a afectação de recursos financeiros, mediante a celebração, acompanhamento e revisão de contratos no âmbito dos cuidados continuados integrados.

2 - Requisitos formais de provimento:

a) Ser licenciado em Economia ou Gestão;

b) Ser trabalhador com nomeação ou com contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

c) Ser detentor de seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

3 - Perfil exigido:

a) Autoconfiança, boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

b) Visão estratégica e orientada para os resultados;

c) Capacidade de organização, liderança, resolução de problemas e tomada de decisão.

4 - Métodos de Selecção:

a) Avaliação Curricular com carácter eliminatório;

b) Entrevista Pública.

5 - Constituição do júri:

a) Dr. Joaquim Gomes da Silva - Vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., que preside;

b) Dr. Alexandre José Lourenço Carvalho - Director-Coordenador da Área de Financiamento e Contratualização da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

c) Prof.ª Doutora Ana Escoval - Professora Auxiliar Convidada na Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa;

6 - Forma de provimento: Nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos.

7 - Formalização das candidaturas: No prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego (BEP), as candidaturas devem ser formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., por correio, em carta registada com aviso de recepção, ou entregue directamente na Secção de Expediente, sita na Alameda Júlio Henriques, Apartado 1087, 3001-553 Coimbra, devendo nele constar os seguintes elementos:

a) Identificação do cargo a que se candidata;

b) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade que o emitiu, ou cartão de cidadão, residência, código postal e número de telefone para contacto);

c) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se refere o n.º 2 e a alínea 1) do n.º 3 do Aviso.

7.1 - O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae, assinado, detalhado, onde constem as habilitações académicas e situação profissional, nomeadamente, funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como, a formação profissional detida e comprovada com fotocópia dos respectivos certificados.

7.2 - Os candidatos que exerçam funções na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., estão dispensados da entrega dos comprovativos mencionados em 7.1, que se encontrem no respectivo processo individual.

8 - O júri pode exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência de interessados, nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

10 - Publicitação na Bolsa do Emprego Público: O presente concurso será publicitado na BEP no dia seguinte à respectiva publicação no Diário da República.

Coimbra, 29 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. João Pedro Pimentel.

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