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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 17/96, de 2 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP)
TEXTO
Aviso n.º 17/96
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra em 1 de Setembro de 1970.
De harmonia com o artigo 11 (2), o Acordo entrará em vigor para o Cazaquistão em 17 de Julho de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.