Aviso n.º 17/2012, de 16 de abril

Aviso n.º 17/2012

Por ordem superior se torna público ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de março de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta à assinatura em Florença em 20 de outubro de 2000.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2005, tendo depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção em 29 de março de 2005.

A Convenção Europeia da Paisagem entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de julho de 2005.

Direção-Geral de Política Externa, 2 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.