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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 17/2026/1, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de abril de 2023, ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, a 15 de março de 1940.
TEXTO
Aviso n.º 17/2026/1
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de abril de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de abril de 2023, ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, a 15 de março de 1940.
(tradução)
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana, na sua qualidade de depositário, tem a honra de comunicar que o Estatuto Orgânico do UNIDROIT entrará em vigor para a Mongólia a 21 de abril de 2023.
A República Portuguesa é Parte do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, desde 16 de maio de 1949.
Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 24 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.
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