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Ato Original
Aviso n.º 17032/2025/2
Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Unidade de Coordenação e Gestão de Cemitérios da Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos (DMSL/UCGC)
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, que recaiu sobre a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Unidade de Coordenação e Gestão de Cemitérios da Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos (DMSL/UCGC).
2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenhar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis e executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, incumbindo-lhe genericamente, proceder à abertura, arranjo e aterro de sepulturas, realizar procedimentos de inumação, procedimentos de exumação, que incluem a abertura das sepulturas, a verificação do estado de decomposição dos cadáveres, o levantamento de ossadas e a sua limpeza, desinfeção e arrumação, e procedimentos de trasladação, acompanhar os utentes, no âmbito dos referidos procedimentos, colaborar nos pequenos trabalhos de reparação e de pintura dos cemitérios, cuidar e manter o bom estado de limpeza e conservação de todos os espaços e das campas dos cemitérios. Pode aplicar produtos fitofarmacêuticos, quando tal seja necessário, desde que seja possuidor de habilitação e título para o efeito.
3 - Requisitos habilitacionais: escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento do candidato:
a) Nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade;
b) Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;
c) Nascidos a partir de 01/01/1981: 9 anos de escolaridade;
d) Desde o ano letivo de 2009/2010: 12 anos de escolaridade.
e) No caso dos candidatos que no ano letivo 2009/2010 se encontrem matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico, ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.
Ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, é excecionalmente admitida a substituição da habilitação académica por formação e/ou experiências profissionais necessárias e suficientes para substituir aquela.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.
2 de julho de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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