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Ato Original
Aviso n.º 1729/2008
Para efeitos do Artigo. 3º. da lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Dezembro de 2007 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
16 de Novembro de 2007. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.