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Ato Original
Aviso n.º 1731/2003 (2.ª série) - AP. - De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, se torna público que a lista nominal de antiguidades dos funcionários desta autarquia, relativa ao ano de 2002, se encontra afixada no edifício dos Paços do Município e demais locais de trabalho.
De conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma legal, cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
