Aviso n.º 17346/2025/2, de 14 de julho

Aviso n.º 17346/2025/2

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal

Hugo Cristóvão, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), nomeadamente o disposto na alínea c) do n.º 4 do seu artigo 191.º, que a Câmara Municipal de Tomar, em reunião pública de 12 de maio de 2025, deliberou iniciar um procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Tomar, com o enquadramento legal explicitado na alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma.

A alteração simplificada agora iniciada tem como objetivo a conformação do conteúdo material do Plano Diretor Municipal relativamente à publicação e entrada em vigor da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da revogação dos Planos de Pormenor das Avessadas e dos Pegões.

1 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão.

Deliberação

(5/ESPP/DGT/2025 - 2/INSTGT/DGT/20250)

Assunto: Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Tomar - Início do procedimento

Foi presente proposta do Sr. Presidente submetendo a aprovação do Executivo Municipal o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Tomar, decorrente da publicação da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da revogação dos Planos de Pormenor das Avessadas e dos Pegões, nos termos e fundamentos das informações n.^os 6060/2025 e 6116/2025 da Divisão de Gestão do Território, e respetivos anexos.

Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando as referidas informações, deliberou, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 123.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na sua atual redação:

1 - Aprovar a alteração simplificada ao Plano Diretor Municipal, ao abrigo do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do referido RJIGT, na sua atual redação, constituída pelos seguintes elementos:

Relatório de fundamentação, constante do anexo designado “Alt PDM_Relatorio fundamentacao.pdf”;

Relatório das alterações a efetuar, constante do anexo designado “Alt PDM_Elementos alterar.pdf”;

Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, desdobrada em 3 plantas, constantes dos anexos designados “1418_PO_CQSolo-A.pdf”, “1418_PO_CQSolo-B.pdf”e “1418_PO_CQSolo-C.pdf”;

Planta de Hierarquia dos Aglomerados e da rede Viária, desdobrada em 3 plantas, constantes dos anexos designados “A_Hierarquia dos Aglomerados e da Rede Viária (Concelho).pdf”, “B_Hierarquia dos Aglomerados e da Rede Viária (Concelho).pdf” e “C_Hierarquia dos Aglomerados e da Rede Viária (Cidade).pdf”;

Planta de Modelo de Ordenamento, desdobrada em 3 plantas, constantes dos anexos designados “A_Modelo de Ordenamento (Concelho).pdf”, “B_Modelo de Ordenamento (Concelho).pdf” e “C_Modelo de Ordenamento (Cidade).pdf”;

2 - Solicitar o competente parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de acordo com o estabelecido pelo n.º 11 do mesmo artigo, na redação que lhe é conferida pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril.

Esta deliberação foi tomada por quatro votos a favor e três votos contra da Sra. Vereadora Maria de Lurdes Ferromau Fernandes e dos Srs. Vereadores Tiago Manuel Henriques Ferreira Carrão e Luís António Antunes Francisco, com a declaração de voto que se encontra transcrita em ata.

Seguimento:

DGT p/ os devidos efeitos

Tomar, 12 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Cristóvão. - A Coordenadora Técnica, Avelina Leal.

619262013