Aviso n.º 17353/2025/2, de 14 de julho

Aviso n.º 17353/2025/2

Torna-se público, nos termos do n.^os 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 4 de fevereiro de 2025, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Urbanização dos Foros da Misericórdia, cuja oportunidade se encontra determinada pela delimitação de Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) no Plano Diretor Municipal de Vendas Novas em vigor, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 49, de 11 de março de 2025, Aviso n.º 6549/2025/2, concretamente a designada UOPG 3 - Foros da Misericórdia que tem como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão territorial que proceda à estruturação e disciplina do território delimitado pela Estrada Nacional n.º 4 a norte, a Herdade do Monte Branco a poente, a Rua Luís António Firmino a nascente e a sul pela Estrada da Afeiteira, localizado na Freguesia de Vendas Novas e, que deverá estar concluído no prazo de 18 (dezoito) meses e, não sujeito a Avaliação Ambiental.

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Vendas Novas em www.cm-vendasnovas.pt e no balcão Único de Atendimento, desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Avenida da República 7080-099, Vendas Novas, ou por via eletrónica para geral@cm-vendasnovas.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República.

3 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 4 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal deliberou por maioria:

Iniciar o procedimento de elaboração do Plano de Urbanização dos Foros da Misericórdia (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na redação em vigor);

Definir um prazo máximo de 18 (dezoito) meses para a conclusão dos trabalhos de elaboração do Plano (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT);

Estabelecer um prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de sugestões e informações que possam ser consideradas no procedimento de elaboração do Plano (n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT);

A não sujeição do Plano a avaliação ambiental nos termos do artigo 78.º do RJIGT, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho;

Aprovar os Termos de referência para a elaboração do Plano de Urbanização dos Foros da Misericórdia;

Proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.

3 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.

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