Aviso n.º 17361/2019, de 29 de outubro

Aviso n.º 17361/2019

1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mogadouro

Decisão de revisão e participação preventiva

Torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, que a Câmara Municipal de Mogadouro, em reunião de dia 17 de setembro de 2019 deliberou por unanimidade dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Mogadouro e aprovou os respetivos termos de referência, tendo determinado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, dar início a um período de vinte dias úteis contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração da revisão do referido Plano. Os referidos documentos estão disponíveis para consulta na Câmara Municipal de Mogadouro no Serviço de Ordenamento do Território e Urbanismo durante o horário de atendimento das 09:00 às 17:00 horas, todos os dias úteis, bem como, no sítio institucional (www.mogadouro.pt). Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou pedidos ou pedidos de esclarecimentos, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, com identificação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada) para efeitos de resposta. Poderão ser, igualmente, remetidos para o seguinte endereço eletrónico: geral@mogadouro.pt. Não são, consideradas, as reclamações/sugestões sem a disponibilização dos dados solicitados ou fora do prazo destinado para o efeito. Para os devidos e efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado em dois jornais diários de expansão nacional e num jornal regional e página da Internet.

10 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Guimarães.

Deliberação

Torna-se público que, a Câmara Municipal de Mogadouro em reunião de 17 de setembro de 2019, deliberou por unanimidade, dar início ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Mogadouro e aprovou os respetivos termos de referência, tendo determinado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, dar início a um período de vinte dias úteis contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, destinado a receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração da revisão do referido Plano.

10 de outubro de 2019. - A Coordenadora Técnica, Maria da Conceição Cordeiro Andrade Teixeira.

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