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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 174/93
Aviso n.º 174/93, de 2 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República do Uzbequistão apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 5 de Maio de 1993, declaração de que continua a aplicar-se naquela República a Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
TEXTO
Aviso n.º 174/93
Por ordem superior se faz público que a República do Uzbequistão apresentou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 5 de Maio de 1993, a seguinte declaração:
O Governo da República do Uzbequistão declara que a Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979, continua a aplicar-se à República do Uzbequistão.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.