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Ato Original
Aviso n.º 174-A/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Beja, na sessão de 30 de Dezembro de 2002, aprovou por unanimidade a proposta desta Câmara Municipal de reestruturação do quadro de pessoal (de harmonia com os Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/89, de 30 de Dezembro, e 141/2002, de 24 de Abril), aprovada pelo executivo municipal na reunião ordinária de 18 de Dezembro de 2002.
3 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel C. Carreira Marques.
Quadro de pessoal
