Aviso n.º 17413/2024/2, de 14 de agosto

Aviso n.º 17413/2024/2

Quinta Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de junho de 2024, a Assembleia Municipal de Loures, na sua 3.ª sessão ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, de acordo com a proposta n.º 372/2024, deliberou por maioria de votos aprovar a quinta alteração do Plano Diretor Municipal de Loures, que incide sobre a qualificação do solo de dois polígonos, situados nas Quintas da Torre, do Gradil e de Santa Rosa, em Camarate, anteriormente qualificados pelo Plano Diretor Municipal de Loures em "Espaços de Atividades Económicas Terciárias a Reestruturar", que passam a integrar a categoria de "Espaços de Atividades Económicas de Indústria e Terciário a Reestruturar".

Esta alteração segue o procedimento simplificado estabelecido pelo artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme dispõe o artigo 119.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Para efeitos de eficácia, manda publicar no Diário da República a deliberação, bem como a planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, alterada, e o extrato planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, com identificação da área alterada, que ficarão disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de Loures e no Departamento de Planeamento Urbano.

15 de julho de 2024. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e do artigo 55.º do Regimento da Assembleia, torna público que na 3.ª Sessão Ordinária do órgão deliberativo do município, realizada em 2024-06-19, no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, em Mealhada - Loures, foram tomadas as seguintes deliberações:

Proposta n.º 372/2024 - 5.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Loures. Proposta da Câmara Municipal

Aprovada por Votação Nominal e por Maioria, com 25 Votos a Favor (15 PS, 6 PPD/PSD, 3 CH E IL) e 13 Abstenções (11 CDU, BE E PAN) - 38 Presenças.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no sítio da Internet da Assembleia Municipal de Loures em www.cm-loures.pt.

20 de junho de 2024. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loures, Susana de Fátima Carvalho Amador.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

73644 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73644_1107_ORD1_Pub.jpg

73644 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73644_1107_ORD2_Pub.jpg

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