Aviso n.º 17536/2023, de 11 de setembro

Aviso n.º 17536/2023

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 8 de agosto de 2023, irá decorrer o período de discussão pública referente ao pedido de informação prévia sobre a viabilidade de edificação de estabelecimento para comércio a retalho, a levar efeito no Cruzamento da Rua 1.º de Dezembro com Rua Infante Sagres, Parchal, da freguesia de Parchal, concelho de Lagoa, a favor de Real Estate Manaldi, Lda. de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal.

22 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Anabela Simão Correia Rocha.

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