Aviso n.º 1755/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de março

Aviso n.º 1755/2005 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor da Légua/Presa. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:

Torna público que, nos termos do disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião realizada em 9 de Fevereiro de 2005, deliberou, por unanimidade, aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Légua/Presa.

Participação

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do mesmo decreto-lei, decorrerá, por um período de 30 dias, desde a publicação deste no Diário da República, um processo de audição do público. Durante este período e com o objectivo de promover a participação neste processo, os interessados poderão, junto do Departamento de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Ílhavo, formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

As observações ou sugestões deverão ser apresentados, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ílhavo.

17 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.