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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 176/2000, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal aderido, em 12 de Junho de 2000, ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional sobre Segurança da Vida no Mar, de 1974
TEXTO
Aviso n.º 176/2000
Por ordem superior se torna público que Portugal aderiu, em 12 de Junho de 2000, ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional sobre Segurança da Vida no Mar, de 1974.
Nos termos do seu artigo V, o Protocolo entrará em vigor para Portugal em 12 de Setembro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Julho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.