Aviso n.º 17619/2022, de 9 de setembro

Aviso n.º 17619/2022

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul

Participação Preventiva

Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, faz saber, que ao abrigo das disposições combinadas na alínea c),n.º 2,artigo 95.º, no n.º 1 do artigo 96.º, no n.º 2 do artigo 94.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 77.º,da redação em vigor do RJIGT foi determinada a proposta de se proceder à Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul. Nesse sentido, a Câmara Municipal de São Pedro do Sul em reunião ordinária pública realizada em 26 de agosto de 2021 deliberou por maioria iniciar o referido procedimento de Alteração ao Regulamento do PDM.

O prazo de elaboração da alteração ao plano será de 12 meses e estabelece-se um prazo de 15 dias, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida alteração, por todos os interessados.

A deliberação da Câmara Municipal de São Pedro do Sul e o documento de fundamentação para a alteração do plano podem ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, todos os dias úteis das 9.00 às 16.30 e no sítio da Internet da autarquia em http://www.cm-spsul.pt.

Qualquer sugestão, informação ou observação devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Camões, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt, contendo, em qualquer das formas, identificação completa do subscritor.

23 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.

Deliberação

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul

Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, faz saber, que foi determinada a proposta de se proceder à Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Pedro do Sul. Nesse sentido, a Câmara Municipal de São Pedro do Sul em reunião ordinária pública realizada em 26 de agosto de 2021 deliberou por maioria iniciar o referido procedimento de Alteração ao Regulamento do Plano diretor Municipal de São Pedro do Sul, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º da redação em vigor do RJIGT.

23 de agosto de 2022. - O Presidente, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.

615649917