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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 177/91, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono em 16 e 27 de Agosto, respectivamente
TEXTO
Aviso n.º 177/91
Por ordem superior se faz público que os Governos das Filipinas e da Costa Rica depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono em 16 e 27 de Agosto, respectivamente.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.