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Ato Original
Aviso n.º 17706/2022
Discussão Pública da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras
Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovada por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 1 de setembro de 2022, a proposta relativa à 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 72.º, artigo 76.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
Em consonância com o n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período de discussão pública, por um prazo de 30 dias consecutivos, a contar do 5.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões, observações e reclamações que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.
Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, nos Serviços de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Felgueiras e no sítio da internet http://www.cm-felgueiras.pt, o conteúdo documental que acompanhou a referida deliberação.
2 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.
615662933
