Aviso n.º 17763/2024/2, de 19 de agosto

Aviso n.º 17763/2024/2

2.ª Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra - Abertura do período de discussão pública

Ana Maria César Bastos Silva, Vereadora da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), nas suas atuais redações, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública de 22 de julho de 2024 deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil à data da publicação de Aviso no Diário da República (2.ª série).

Mais se torna público que, no período de discussão pública, todos os interessados poderão apresentar, por escrito e de forma fundamentada, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, e enviadas para o endereço postal Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-coimbra.pt, ou, entregue no Atendimento ao Público da Câmara Municipal situado no Mercado D. Pedro V ou na Loja do Cidadão, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es).

Mais se informa que o processo estará disponível para consulta no sítio do Município na internet (https://www.cm-coimbra.pt/areas/e-balcao/documentos-em-apreciacao-publica) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos (Praça 8 de maio, n.º 37, Coimbra) nos dias úteis, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente, e outros de igual teor que serão publicitados nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt), no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e demais lugares de uso e costume.

Registe-se e publique-se.

Por delegação/subdelegação de competências - Despacho n.º 3/Pr/2023, de 11 de janeiro

24 de julho de 2024. - A Vereadora, Professora Doutora Ana Maria César Bastos Silva.

Deliberação

Deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de 22 de julho de 2024:

a) Tomar conhecimento do teor da ata da Conferência Procedimental da 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra que resultou em correções pontuais dos documentos que compõem o plano;

b) A abertura do período de discussão pública, em cumprimento do DL 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), pelo período de 20 dias úteis e a sua publicação e divulgação através de Edital na página eletrónica oficial do Município, Diário da República, em 2 jornais locais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.

Coimbra, 23 de julho de 2024. - O Diretor do Departamento de Estudos Estratégicos, Planeamento e Desenvolvimento Territorial, Rui Campino do Nascimento.

618015578