Aviso n.º 1779/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de março

Aviso n.º 1779/2005 (2.ª série) - AP. - Taxa municipal de direitos de passagem. - Dr. João Manuel Gomes Marques, presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande:

Torna público, através do presente aviso, que, por deliberação da Assembleia Municipal de Pedrógão Grande de 27 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 11 de Novembro de 2004, foi aprovado o percentual de 0,25%, a aplicar no ano de 2005, para se determinar a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Para constar e devidos efeitos se publica o referido percentual, o qual será publicado na 2.ª série do Diário da República.

28 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, João Manuel Gomes Marques.