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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 178/95, de 4 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Estónia depositado, em 1 de Maio de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra a 20 de Março de 1958
TEXTO
Aviso n.º 178/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, a Estónia depositou, em 1 de Maio de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra a 20 de Março de 1958.
De harmonia com o artigo 7 (2), o referido Acordo entrou em vigor, para a Estónia, a 1 de Maio de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.