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Ato Original
Aviso n.º 17 878/2007
Por despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 9 de Agosto de 2007, proferido no uso de poderes delegados, foi autorizado, de acordo com o estabelecido no artigo 82.º, n.º 3, por remissão do artigo 90.º, n.º 4, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o regresso da situação de licença para exercício de funções com carácter precário em organismo internacional requerido por Maria Guilhermina Gomes Teixeira, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, com efeitos a partir de 11 de Julho de 2007.
29 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente, Artur Lami.
