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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 179/93, de 16 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido em 7 de Maio de 1993 uma notificação segundo a qual a República Eslovaca declarou considerar-se ligada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993
TEXTO
Aviso n.º 179/93
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu em 7 de Maio de 1993 uma notificação segundo a qual a República Eslovaca declarou considerar-se ligada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 1993, data da divisão da República Federativa Checa e Eslovaca.
Portugal depositou o instrumento de ratificação da referida Convenção em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Maio de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Junho de 1993. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.