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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 179/2011
Aviso n.º 179/2011, de 4 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005
TEXTO
Aviso n.º 179/2011
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2011, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Principado do Mónaco, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005.
Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011.
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo xx, o Protocolo entrou em vigor para Portugal em 12 de Maio de 2011, data do depósito do instrumento de ratificação.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 7 de Julho de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.