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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 18/2010, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
TEXTO
Aviso n.º 18/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Autoridade
República Dominicana, 31 de Janeiro de 2007.
Tradução
[...] a autoridade competente para emitir certificados, em conformidade com o n.º 2 do artigo 23, da Convenção supracitada é:
O Conselho Nacional para a Infância e a Adolescência.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.
A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.