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Ato Original
Aviso n.º 1801/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público, para os devidos efeitos, que se encontra afixada na sede da Junta de Freguesia de Serra de Água, concelho de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, a lista de antiguidade dos respectivos funcionários, com referência a 31 de Dezembro de 2002 e rectificação da lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 1994 e precedentes.
Da lista cabe reclamação para a Junta de Freguesia de Serra de Água, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
3 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Junta, Carlos dos Ramos Andrade.