Aviso n.º 18069/2019, de 14 de novembro

Aviso n.º 18069/2019

1 - Nos termos conjugados dos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com o n.º 1 do artigo 16.º do DL n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo DL n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e, atento o disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, torna-se público que, por Despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP (IPST, IP), de 17 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira especial médica da área de saúde pública, especialidade de saúde pública, categoria de assistente, do mapa de pessoal do IPST, IP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Área Funcional do Sangue do Centro de Sangue e da Transplantação de Lisboa.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), devendo estar disponível no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do IPST, IP (www.ipst.pt), a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.

3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, na data de 25 de fevereiro de 2019, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.

4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Código do Procedimento Administrativo (CPA); Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado em DR, 2.ª série n.º 250, de 27 de dezembro e alterado e republicado pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro; e, subsidiariamente, a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

5 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente Aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho a concurso, terminando com o seu preenchimento.

6 - Local de trabalho - Centro de Sangue e da Transplantação de Lisboa - Área Funcional do Sangue, sito na Av. do Brasil, n.º 53, Pavilhão 17, em Lisboa, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício de funções ou indispensáveis à formação profissional.

7 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções inerentes à carreira especial médica da área de saúde pública, na especialidade de Saúde Pública, categoria de assistente, nos termos do disposto no artigo 11.º do DL n.º 177/2009, de 4 de agosto, no n.º 1 do artigo 7.º-C aditado pelo artigo 4.º do DL n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e, no n.º 1 da Cláusula 12.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado em DR, 2.ª série n.º 250, de 27 de dezembro e alterado e republicado pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro.

8 - Âmbito do recrutamento: podem candidatar-se ao presente procedimento concursal comum os trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artº. 30.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterado pelo artigo 4.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e,

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Possuir o grau de especialista em Saúde Pública;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos, e ter perante a mesma a situação regularizada; e,

c) Possuir vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

10 - Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

a) Se encontrem integrados na carreira;

b) Sejam titulares da categoria; e,

c) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPST, IP idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, nos 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, que se encontra disponível na Área de Recrutamento da página eletrónica deste Instituto - http://ipst.pt/index.php/home/estrutura-e-organizacao/gestao-de-recursos-humanos-e-formacao/recrutamento, devendo os candidatos identificar, inequivocamente, no formulário, o posto de trabalho pretendido através da inclusão do n.º do presente Aviso.

11.2 - As candidaturas devem ser entregues pessoalmente nas instalações do IPST, I. P. (Serviço de Expediente), sitas na Av. Miguel Bombarda, n.º 6, 1000-208 Lisboa, nos períodos compreendidos entre as 10:00 h e as 12:30 h e as 14:30 h e as 16:30 h, até ao último dia do prazo estabelecido, ou remetidas pelo correio em envelope fechado, registado e com aviso de receção, para a mesma morada, considerando-se, neste caso, apresentadas dentro do prazo, se o aviso de receção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

11.3 - No presente procedimento concursal comum não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

11.4 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Saúde Pública;

b) Documento comprovativo do vínculo de emprego público ao abrigo do qual se encontra atualmente;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae devidamente datados e assinados que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos quando a falta desses documentos impossibilite a admissão ou avaliação do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artº. 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

14 - Posicionamento remuneratório:

14.1 - Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 18.º do DL n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo DL n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e do artigo 38.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019) o posicionamento remuneratório não será objeto de negociação, sendo o recrutamento do candidato feito na posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere na data do recrutamento.

14.2 - A posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, conjugado com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (tabela 40H, regime único para todos os médicos que entram na carreira a partir de 01/01/2013), a que corresponde o valor de 2.746,24(euro) (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos).

15 - Métodos de Seleção:

O método de seleção a utilizar é a avaliação e discussão curricular, nos termos conjugados do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e de acordo com os fatores de avaliação estabelecidos no artigo 20.º do mesmo diploma legal.

16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, apenas podendo ser recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP e disponibilizada na sua página eletrónica, em www.ipst.pt.

19 - Composição do Júri:

Presidente: Jorge Manuel Condeço Ribeiro, Diretor Técnico do Centro de Sangue e da Transplantação do Porto, Assistente Graduado da carreira médica de Saúde Pública, do mapa de pessoal do IPST, IP;

1.º Vogal efetivo: que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos - Paula Virgínia Andrade Vasconcelos Lopes, Assistente Graduada da carreira médica de Saúde Pública, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde;

2.º Vogal efetivo: Luís Jorge da Silva Cravo Negrão, Assistente da carreira médica de Saúde Pública, do mapa de pessoal do IPST, IP;

1.º Vogal suplente: Mariana Augusta Lopes de Matos Pinheiro Carreira Neto, Assistente Graduada da carreira médica de Saúde Pública, do Mapa de Pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP; e,

2.º Vogal suplente: Ana Cristina Pardal Garcia, Assistente Graduada da carreira médica de Saúde Pública, do Mapa de Pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

25 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Antónia Escoval.

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