Aviso n.º 18120/2021, de 24 de setembro

Aviso n.º 18120/2021

Arquivamento do Plano de Pormenor de Pêra Sul

Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 13 de setembro de 2021, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Pêra Sul, iniciado por deliberação camarária de 24 de setembro de 2018 e publicitado através do Aviso n.º 14315/2018, de 08 de outubro, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.

13 de setembro de 2021. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, resolver o contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor de Pêra Sul, e consequente extinção e arquivamento do procedimento de elaboração do plano, revogando as deliberações tomadas em reunião de câmara de 24 de setembro de 2018 e de 14 de abril de 2020, e que determinaram, respetivamente, o início e a prorrogação da vigência do procedimento da elaboração do mesmo plano. Mais se delibera aprovar o teor do aviso de publicitação e comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve o teor da presente deliberação, tudo nos termos e condições da informação.

13 de setembro de 2021. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

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