Aviso n.º 18173/2022, de 20 de setembro

Aviso n.º 18173/2022

Delimitação de três Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 23 - SPEL - Aprovação

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi aprovado, por deliberação municipal n.º 207/2022, de 8 de junho, o relatório de análise e ponderação da discussão pública, o estudo de conjunto e a delimitação de 3 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 23 - SPEL, de acordo com os artigos 148.º e 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação das Unidades de Execução da UOPG 23, que decorreu pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, não foram rececionadas participações.

O estudo de conjunto e a delimitação das Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 23 - SPEL e respetiva documentação, constitui o processo 25/M/2021, poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis, e durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, bem como no portal da Internet www.cm-seixal.pt.

08/09/2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

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