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Ato Original
Aviso n.º 18190/2025/2
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 5.º conjugado com o n.º 5 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cadaval, na sua reunião ordinária de 1 de abril de 2025, e por meu despacho, datado de 6 de maio de 2025, que, se encontra aberto procedimento para constituição de reserva de recrutamento para a satisfação de necessidades de natureza regular e permanente dos serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a ocupação de posto de trabalho, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cadaval:
1 - Número de postos e identificação da Carreira e Categoria: 1 (um) posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira Geral de Assistente Técnico (área de Gestão de Eventos), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão de Desenvolvimento Estratégico.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área da gestão de eventos, nomeadamente, programar e planear várias tipologias de eventos; orçamentar eventos e respetiva contratualização; apoio na comunicação e promoção do evento; suporte logístico e administrativo à realização dos eventos; controlo e manutenção de material e equipamentos. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências do serviço onde se insere.
3 - Nível habilitacional exigido: Ensino secundário completo com Curso Profissional ou modular que confira grau de qualificação nível IV, na área da Organização/Gestão de Eventos ou de Animador Sociocultural, sem possibilidade de substituição da habilitação literária e nível de qualificação exigido por outra formação ou experiência profissional.
4 - Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, da Carreira Geral de Assistente Técnico, a que corresponde o 7.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 979,05 € (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos), não havendo lugar a negociação.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em https://recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.
6 - As candidaturas serão processadas através de registo feito pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível emhttps://recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.
14 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.
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