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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 182/2008, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007
TEXTO
Aviso n.º 182/2008
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República da Tunísia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa, em 13 de Março de 2007.
Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto n.º 26/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2008.
Nos termos do n.º 15 do Acordo, este entrou em vigor no dia 8 de Agosto de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Agosto de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.