Aviso n.º 18284-A/2007, de 25 de setembro

Aviso n.º 18 284-A/2007

Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 29 de Agosto de 2007, foi atribuída a utilidade turística a título prévio ao Complexo Termal do Estoril, sito no concelho de Cascais, de que é requerente Estoril Plage, S. A.

A referida utilidade turística é concedida nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, alínea e), 5.º, n.º 1, alínea a), e 7.º, n.os 1 e 2, todos do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, na redacção em vigor, valendo pelo prazo de 24 meses contado a partir da data da publicação no Diário da República do despacho declarativo, ficando, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O estabelecimento deverá manter os pressupostos da declaração de interesse para o turismo;

b) O estabelecimento deverá abrir ao público, no prazo máximo de 18 meses contado a partir da data da publicação no Diário da República do despacho declarativo, sem prejuízo do dever legal de requerer a confirmação da utilidade turística dentro do prazo de validade fixado;

c) A empresa não poderá realizar sem prévia autorização do Turismo de Portugal, I. P., quaisquer obras que impliquem alteração do projecto aprovado.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, ficam excluídas da utilidade turística as instalações destinadas à exploração comercial das águas minerais, ou similares, caso existam.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (com a redacção introduzida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro), conjugado com o disposto nos artigos 17.º e 22.º daquele diploma, a comissão é de parecer que a Estoril Plage, S. A., fique isenta, relativamente à propriedade e exploração do empreendimento, das taxas devidas ao Governo Civil e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais desde a data de abertura do empreendimento ao público, por um prazo correspondente ao legalmente estabelecido para efeitos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) - sete anos - de acordo com o artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, conjugado com o n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, caso venha a confirmar-se a utilidade turística nos termos legais.

14 de Setembro de 2007. - O Vogal do Conselho Directivo, Jorge Umbelino.

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