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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 183/2003, de 29 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem sido recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Região Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001
TEXTO
Aviso n.º 183/2003
Por ordem superior se torna público que foram recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Região Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001.
O citado Acordo Quadro de Cooperação foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2003.
Nos termos do artigo 14.º do citado Acordo, este entra em vigor em 6 de Julho de 2003.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 3 de Julho de 2003. - O Director-Geral, Manuel Nuno Tavares de Sousa.