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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 183/2004, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
TEXTO
Aviso n.º 183/2004
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2003.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 42/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 218, de 20 de Setembro de 2003.
Nos termos do artigo 10.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Outubro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 21 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.