Aviso n.º 1831/2002 (2.ª série) - AP, de 7 de março

Aviso n.º 1831/2002 (2.ª série) - AP. - Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 17/92. - Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 17/92, requerido por Miguel António Magalhães Teixeira, portador do bilhete de identidade n.º 7108411, emitido em 13 de Março de 1997, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, na qualidade de proprietário do lote n.º 38 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

17 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.