Aviso n.º 1832/2002 (2.ª série) - AP, de 7 de março

Aviso n.º 1832/2002 (2.ª série) - AP. - Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 12/92. - Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 12/92, requerido por Joaquim Teixeira Leite, portador do bilhete de identidade n.º 3439802, emitido em 28 de Setembro de 1992, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto e contribuinte n.º 136280455, na qualidade de proprietário do lote n.º 10 do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

17 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.