Aviso n.º 1834/2025/2, de 21 de janeiro

Aviso n.º 1834/2025/2

José Luís Gaspar, Presidente da Câmara Municipal de Amarante, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 72.º A, n.º 1 e do 119.º, n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Amarante, na sua reunião ordinária pública de 17/12/2024, deliberou dar início ao procedimento da reclassificação de solos do Plano Diretor Municipal de Amarante. Esta alteração incide num procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico, dominantemente na categoria de Espaços Florestais de Produção, para solo urbano, na categoria de Espaços de Atividades Económicas de três áreas, duas na freguesia de Vila Meã, designadas de VM1, junto ao lugar de Seixo, num espaço atravessado pela Estrada Nacional 211, que o liga ao nó de Recezinhos A11/ A4, assim como à N15, que liga à A11 e VM2, junto à estação ferroviária de Vila Meã (localizada a nascente da área de intervenção), num espaço limitado a poente pela Estrada Nacional 211, que o liga ao nó de Recezinhos A11/ A4, assim como à N15,que liga à A11, respetivamente com cerca de 4ha e 60ha e outra na freguesia de Fridão num espaço limitado a nascente pela rua de São Faustino, e a este pela rua do Peso de Cima, com 2,1 ha.

No âmbito do mesmo procedimento, foi ainda deliberado dar início ao período de consulta pública pelo prazo de 10 dias úteis, com início no dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, para a formulação de observações, sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

Durante este período, os interessados poderão consultar os elementos aprovados em reunião de Câmara, relativos ao presente procedimento de alteração do PDM, na DPPGT desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente ou no sítio da Internet do Município, em www.cm-amarante.pt.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante, ou para o seguinte link: https://forms.cm-amarante.pt/formularios/4-alteracao-do-pdm-de-amarante-sugestoes-observacoes.

A presente alteração ao PDM será constituída pelo conteúdo material e documental previsto nos artigos 96.º e 97.º do RJIGT, com as adaptações necessárias, em função da natureza e objetivos da alteração da proposta.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

30 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

Deliberação

A Câmara Municipal de Amarante, na Reunião Ordinária da Câmara de dezassete de dezembro de dois mil e vinte e quatro apresentou para deliberação a proposta de reclassificação para solo urbano de três áreas para atividades económicas, duas na freguesia de Vila Meã, designadas de VM1 e VM2, respetivamente com cerca de 4ha e 60ha e outra na freguesia de Fridão com 2,1 ha - Procedimento simplificado de reclassificação do Plano Diretor Municipal ao abrigo do Artigo 72.º-A, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Submetido à votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

A. Aprovar o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal bem como aprovar as propostas de reclassificação do solo urbano, designadamente os relatórios de fundamentação e plantas complementares;

B. Promover a consulta pública, com duração de 10 dias;

C. Promover a conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria das propostas, durante o prazo da consulta pública.

17 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

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