Aviso n.º 1838/2005 (2.ª série) - AP, de 22 de março

Aviso n.º 1838/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao alvará de licença de loteamento n.º 9/2002 - Bairro das Sete Quintas, AUGI 1, freguesia de Caneças. - Manuel Porfírio Varges, presidente da Câmara Municipal de Odivelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 22.º, 27.º e 125.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção resultante da alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que, durante 15 dias a contar do oitavo dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, vai-se proceder à discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento supra referido.

No decorrer deste período de discussão pública, o processo n.º 1377/LO/GI, correspondente ao referido loteamento e incluindo todas as peças instrutórias do pedido de alteração, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se disponível, para consulta, todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão de Recuperação e Legalização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal da Câmara Municipal de Odivelas, sita na Rua de Frei João Turiano, 13, Odivelas. No âmbito do processo da discussão pública as reclamações, observações ou sugestões de quaisquer interessados deverão ser apresentadas por escrito, nesse mesmo serviço, até à data de encerramento do período de discussão, delas devendo constar a identificação do requerente ou reclamante e da qualidade em que o faz.

Desde já se informa que as alterações ao alvará constam essencialmente dos seguintes parâmetros urbanísticos comparados:

(ver documento original)

Para conhecimento público se faz publicar o presente aviso no Diário da República, 2.ª série, e outros na comunicação social, bem como se afixa na sede deste concelho e na respectiva junta de freguesia.

2 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Porfírio Varges.