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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 184/98
Aviso n.º 184/98, de 23 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Bélgica depositado, em 29 de Agosto de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957
TEXTO
Aviso n.º 184/98
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 29 de Agosto de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Março de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 31 de Março de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Setembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.