Aviso n.º 18492/2026/2

Aviso n.º 18492/2026/2, de 24 de julho

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Publicação:Diário da República n.º 142/2026, Série II de 2026-07-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova a declaração de utilidade pública com caráter de urgência da expropriação das parcelas contidas no anexo I, sitas na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide, destinadas à concretização da conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas no âmbito do empreendimento de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato.

TEXTO

Aviso n.º 18492/2026/2

Aprova a Declaração de Utilidade Pública com Caráter de Urgência da Expropriação das Parcelas contidas no Anexo I, sitas na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide, destinadas à concretização da conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato.

Nuno Filipe Baptista Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Torna público, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Castelo de Vide, em reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do CE, e sob proposta que lhe foi apresentada pela Câmara Municipal, reunida ordinariamente em 17 de junho de 2026, nos termos da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberou declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas contidas no Anexo I, sitas na freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide, destinadas à concretização da conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato, devidamente identificadas através dos documentos cuja publicação se promove em anexo (anexos I e II).

17 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Filipe Baptista Calixto.

ANEXO I

MAPA DUP - Castelo de Vide

Declaração de Utilidade Pública - Freguesia de São João Baptista

Parcela	Nome e morada do proprietário e outros interessados	Concelho	Freguesia	Matriz urbana	Matriz rústica	Descrição predial	Confrontações da Parcela				Área da parcela (m²)
Parcela	Nome e morada do proprietário e outros interessados	Concelho	Freguesia	Matriz urbana	Matriz rústica	Descrição predial	Norte	Sul	Nascente	Poente	Área da parcela (m²)
16	Rosália Carvalhão Baltazar Mendes Herdade da Almojanda 7300-565 Fortios, Portalegre	Castelo de Vide	São João Baptista		8 I	505/20040126	Maria Cidália Lopes	António da Rosa Calhaço	O próprio	O próprio	1360
17	Maria Cidália Lopes Subtil Castelo Branco Crachat Porto de Mós	Castelo de Vide	São João Baptista		7 I	229/19930713	O próprio e António	Rosália Carvalhão	O próprio	O próprio	2736
18	Maria das Dores Martins dos Santos Rosa Cachaço Largo Dr. António Alves da Costa N.º 2 António Rosa Calhaço Largo Dr. António Alves da Costa N.º2	Castelo de Vide	São João Baptista		6 I	82/19871123	O próprio e SILVICAIMA, Sociedade Silvícola Caima, S. A.	O próprio	O próprio	Maria Cidália Lopes Subtil Castelo Branco	11257
19	SILVICAIMA, Sociedade Silvícola Caima, S. A. Lisboa	Castelo de Vide	São João Baptista		17 I	540/2006026	O próprio	O próprio	O próprio	O próprio e F. Ramada	4207
22	Imolazer - Imobiliária S. A. Diogo Cão Renewables, L.^da	Castelo de Vide	São João Baptista		16 I	538/20060606	Francisco Paixão	O próprio	O próprio	O próprio	13132
23	Francisco Paixão Carapeto Castelo de Vide Diogo Cão Renewables, L.^da 1350-352 Lisboa	Castelo de Vide	São João Baptista		2 I	637/20101212	Rui de Almeida Dias Loução	Imolazer - Imobiliária, S. A.	O próprio	O próprio	6956
24	Rui de Almeida Dias Loução Cascais	Castelo de Vide	São João Baptista		11 I	95/19881019	Jerónimo de Sousa	Francisco Paixão	O próprio	O próprio	1981
25	Jerónimo de Sousa Rovisco Alpalhão, Nisa	Castelo de Vide	São João Baptista		10 I	221/19930322	Maria Margarida	Rui de Almeida	O próprio	O próprio	1409
26	Manuel Sérvulo de Amtos Penalva Angélica Rosa Presumido Narciso de Matos Penalva Rogério Carrilho Becho Maria Angélica Narcso de Matos Penalva Becho Maria Margarida Narciso de Matos Penalva Mousinho da Silveira Avenida Bento de Jesus Caraça N.º 8 R/c Esqº. Tercena	Castelo de Vide	São João Baptista		2 H	294/19950801	Segunda Torre - Consultoria, S. A.	Jerónimo de Sousa Rovisco	O próprio	O próprio	3532
27.1 e 27.2	Segunda Torre - Consultoria S. A. 7320-134 Castelo de Vide	Castelo de Vide	São João Baptista		5 J	384/19990217	Paulino & Esposa, Maria Margarida	Segunda Torre - Consultoria S. A.	O próprio	O próprio	43417
28	Desconhecido	Castelo de Vide	São João Baptista		4 J		Segunda Torre - Consultoria, S. A.	Segunda Torre - Consultoria S. A.	Segunda Torre - Consultoria S. A.	O próprio	1525
29	Paulino & Esposa, L.^da	Castelo de Vide	São João Baptista		1 M	51/19860911	O próprio e Segunda Torre - Consultoria, S. A.	O próprio	Luís Manuel Mexia Chaves Costa	O próprio	4888
30	Luís Manuel Mexia Chaves Costa Lisboa	Castelo de Vide	São João Baptista		1 J	198/19920520	Estrada	O próprio	O próprio	Paulino & Esposa	3020
31	Luís Manuel Mexia Chaves Costa Lisboa	Castelo de Vide	São João Baptista		2 M	199/19920520	Caminho	Estrada	O próprio	O próprio	9405
32	Ana Júlia Rodrigues Lousada Mouro Gonçalves Filipe Lisboa	Castelo de Vide	São João Baptista		7 N	136/19901022	Mário José Batista da Mota	Caminho	O próprio	O próprio	8943
33	Mário José Batista da Mota Castelo de Vide	Castelo de Vide	São João Baptista		8 N	569/20070328	O próprio	O próprio e Ana Júlia	Caminho	O próprio	4465
34	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro Castelo de Vide	Castelo de Vide	São João Baptista		3 N	413/10001009	O próprio	O próprio	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro	Caminho	4060
35.1 e 35.2	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro Castelo de Vide	Castelo de Vide	São João Baptista		4 N	732/20181008	O próprio	O próprio	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro	1511
36	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro Castelo de Vide	Castelo de Vide	São João Baptista		6 N	380/19990114	O próprio	O próprio	Caminho	Manuel Durão de Carvalho Cordeiro	5636
37	Maria da Glória Mouro Canário João do Rosário Ribeiro Nogueiro	Castelo de Vide	São João Baptista		21 O	790/20251111	Caminho e Manuel	O próprio	Maria Cecília	Caminho	1778
38	Diogo Mexia Fraústo Trindade Henriques	Castelo de Vide	São João Baptista		11 O	735/20181008	Caminho	O próprio	João do Rosário Ribeiro Nogueiro e outro	Caminho	3887
40	Teresa Maria Chaves Carriça da Mota Canto do Vasco, Apartado 57 Castelo de Vide Mário José Batista da Mota	Castelo de Vide	São João Baptista		9 O	676/20130916	Mário José Batista da Mota	Caminho	O próprio	O próprio	2041
41	Teresa Maria Chaves Carriça da Mota António José da Mota Mouro	Castelo de Vide	São João Baptista		8 O	737/20181008	António José da Mota Mouro	António José da Mota Mouro	O próprio	O próprio	3045
42	António José da Mota Mouro Castelo de Vide	Castelo de Vide	São João Baptista		7 O	633/20101011	O próprio	António José da Mota Mouro	O próprio	O próprio	3498

ANEXO II

320024399

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