Aviso n.º 18527/2020, de 16 de novembro

Aviso n.º 18527/2020

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Cascais (PMDFCI 2020/2029)

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Cascais, na sua 13.ª Reunião da Sessão Extraordinária, realizada no dia 12 de outubro de 2020, procedeu, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, à aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Cascais 2020-2029. O Plano (na sua componente não reservada) é publicado pelo presente Aviso em 2.ª série do Diário da República nos termos previstos no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação. O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Concelho de Cascais, encontra-se disponível no site institucional do Município de Cascais, em www.cm-cascais.pt/Proteção civil/Unidade Técnica Florestal - Gabinete Técnico Florestal /PMDFCI Cascais Caderno I Diagnóstico/ PMDFCI Cascais Caderno II Plano de Ação.

3 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.

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