Aviso n.º 18529-A/2009, de 20 de outubro

Aviso n.º 18529-A/2009

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior para a actividade de assessoria jurídica

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), conjugado com o artigo 54.º do referido diploma legal e a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por actos por mim praticados em 8 de Setembro de 2009 e em 12 de Outubro de 2009, se encontra autorizada a promoção de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos, e não ocupados, da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.).

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na ANQ, I. P., presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

3 - Local de trabalho - Agência Nacional para a Qualificação, I. P., Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

4.1 - As funções a exercer desenvolvem-se no âmbito das seguintes actividades:

a) Assegurar o enquadramento jurídico da actividade da ANQ, I. P. através do apoio aos seus órgãos e unidades orgânicas, tendo em vista a prossecução da respectiva missão e atribuições;

b) Salvaguardar a coerência da legislação aplicável às áreas de intervenção da ANQ, I. P. (no apoio à produção normativa das unidades orgânicas da Agência);

c) Garantir a divulgação interna do direito aplicável aos domínios de actuação da ANQ, I. P. e de regimes legais com interesse para os colaboradores da ANQ, I. P.

4.2 - Os postos de trabalho do presente procedimento concursal comum correspondem às carreira e categoria de Técnico Superior.

4.3 - O ocupante de cada um dos postos de trabalho objecto do presente procedimento deve ser titular de licenciatura em Direito.

5 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da LVCR:

Podem ser opositores ao procedimento concursal os interessados que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter 18 anos de idade completos;

b) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

c) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

d) Estar em situação de cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6 - Na sequência do parecer favorável emitido, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, conforme o Despacho n.º 1237/2009/SEAP, de 18 de Setembro de 2009, e, em substituição de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de acordo com o Despacho n.º 673/09/MEF, de 21 de Setembro, podem candidatar-se ao presente procedimento:

a) Trabalhadores da ANQ, I. P. integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente actividade;

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira a cumprir ou a executar a mesma actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em mobilidade especial;

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;

d) Trabalhadores que exerçam os respectivos cargos em comissões de serviço ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

7 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito.

8 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

9 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da ANQ, I. P. idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

10 - Forma da candidatura e local da sua apresentação:

10.1 - A candidatura é apresentada em suporte de papel, através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, e disponibilizado na página electrónica da ANQ, I. P. (www.anq.gov.pt).

10.2 - O formulário referido no n.º 10.1 é de utilização obrigatória, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009.

10.3 - A candidatura pode ser enviada por correio registado com aviso de recepção ou entregue pessoalmente nas instalações da ANQ, I. P. sitas à Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa, até ao termo do prazo fixado no n.º 11 do presente aviso.

10.4 - Na apresentação da candidatura por correio registado com aviso de recepção atende-se à data do respectivo registo. No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no n.º 10.3 do presente aviso, no acto de recepção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.

10.5 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

11 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009.

12 - Métodos de selecção:

12.1 - Salvo nos casos previstos no n.º 12.2 do presente aviso, são aplicados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício das funções; e

b) Avaliação psicológica, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.

12.1.1 - A ponderação da prova de conhecimentos (PC) é de 60 % (sessenta por cento) e a ponderação da avaliação psicológica (AP) é de 40 % (quarenta por cento).

12.1.2 - A classificação final dos candidatos, expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, resulta da seguinte fórmula:

CF (classificação final) = (60 % x PC) + (40 % x AP)

12.1.3 - A prova de conhecimentos assume a forma escrita e uma natureza teórica (incluindo questões de desenvolvimento, de pergunta directa e de escolha múltipla), é realizada de modo individual e em suporte papel, comporta apenas uma fase com uma duração de 2 horas e 30 minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas:

a) Organização do sistema político - a realidade do Estado e, em particular, do Estado Administração;

b) Direito Administrativo em geral - os princípios gerais do Direito Administrativo, a organização administrativa, o procedimento administrativo, a actividade administrativa (regulamento administrativo, acto administrativo e, em particular, a contratação pública), as garantias administrativas e a responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa;

c) Direito do Emprego Público;

d) Enquadramento legal da Administração Financeira do Estado;

e) Enquadramento normativo do sistema educativo português - Bases Gerais do Sistema Educativo Português e enquadramento jurídico dos seus principais agentes e estruturas (professores, alunos e estabelecimentos de ensino), enquadramento normativo do Ensino Básico, do Ensino Secundário e do Ensino Pós-Secundário, com particular destaque para o Sistema Nacional de Qualificações (seus objectivos, regime jurídico de cada uma das vias de qualificação que tal Sistema abrange e as estruturas em que se sustenta);

f) Enquadramento normativo do Ministério da Educação, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.

12.1.4 - A avaliação psicológica comporta as seguintes fases:

a) Avaliação de aptidões dos candidatos, com recurso à aplicação de testes psicométricos; e

b) Avaliação de características de personalidade e competências comportamentais, através da aplicação de um questionário de personalidade e da realização de uma entrevista individual.

12.2 - Sem prejuízo do n.º 12.2.1, no caso dos candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado (em conformidade com o n.º 4 do presente aviso), bem como no caso dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial que se tenham por último encontrado a cumprir ou executar a referida actividade, são utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular, incidente especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução das actividades em causa e o nível de desempenho nelas alcançado; e

b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.

12.2.1 - Os candidatos abrangidos pelo n.º 12.2 do presente aviso podem afastar, mediante declaração escrita no próprio formulário de candidatura, a utilização dos métodos de selecção de avaliação curricular e de entrevista de avaliação de competências, optando pela aplicação dos métodos de selecção de prova de conhecimentos e de avaliação psicológica.

12.2.2 - A ponderação da avaliação curricular (AC) é de 60 % (sessenta por cento) e a ponderação da entrevista de avaliação de competências (EAC) é de 40 % (quarenta por cento).

12.2.3 - A classificação final dos candidatos abrangidos pelo n.º 12.2 do presente aviso, expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, resulta da seguinte fórmula:

CF (classificação final) = (60 % x AC) + (40 % x EAC)

12.3 - Cada um dos métodos de selecção aplicável, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, pelo que são excluídos do procedimento:

a) Os candidatos que não realizem qualquer um dos métodos de selecção ou das suas fases, não lhes sendo aplicado o método ou a fase seguinte;

b) Os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 (nove vírgula cinco) valores num dos métodos de selecção ou numa das suas fases, não lhes sendo aplicado o método ou a fase seguinte.

12.4 - Assumindo o presente procedimento carácter urgente de modo a salvaguardar a prossecução das atribuições da ANQ, I. P., os métodos de selecção serão utilizados de forma faseada nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009.

13 - Composição e identificação do júri:

Presidente - Victor Batista, Director da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

Vogais efectivos - João Miguel Mestre Mira Soares Leite, Técnico Superior da ANQ, I. P., que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Carla Cristina Florêncio da Rocha Rodrigues, Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional (NRHDO) da ANQ, I. P.;

Vogais suplentes - Pedro Martins, Director de Serviços do Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) e Gabriela Maria Bertão Carvalho da Cunha, técnica superior da ANQ, I. P..

14 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

15 - Documentos que acompanham a candidatura:

15.1 - Todos os candidatos devem instruir a candidatura com os seguintes documentos:

a) Fotocópia de documento de identificação civil;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas;

15.2 - Os candidatos que reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR e não afastem, por escrito, a utilização dos métodos de selecção de avaliação curricular e de entrevista de avaliação de competências devem ainda instruir a respectiva candidatura com os seguintes documentos adicionais:

a) Declaração emitida pelo serviço de origem ou, tratando-se de candidato colocado em situação de mobilidade especial, pela Secretaria-Geral ou o departamento governamental de recursos humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde o candidato, por último, exerceu funções, da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;

b) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra actualmente a exercer funções ou, tratando-se de candidato colocado em situação de mobilidade especial, pelo serviço onde se tenha por último encontrado a exercer funções, da qual conste um elenco discriminado das mesmas;

c) Curriculum vitae datado e assinado;

d) Documentos comprovativos da experiência profissional relevante nos termos da legislação aplicável, com uma descrição detalhada das funções exercidas;

e) Documentos comprovativos da formação profissional relevante nos termos da legislação aplicável;

f) Documentos comprovativos da avaliação do desempenho relevante nos termos da legislação aplicável.

15.3 - Falta de apresentação de documentos exigidos:

15.3.1 - A falta de apresentação dos documentos exigidos nos termos do n.º 15.1 do presente aviso, pelos candidatos aí referidos, determina a sua exclusão do procedimento, ao abrigo da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009.

15.3.2 - A falta de apresentação dos documentos exigidos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 15.2 do presente aviso, pelos candidatos aí referidos, determina a aplicação aos mesmos dos métodos de selecção de prova de conhecimentos e de avaliação psicológica.

15.3.3 - A falta de apresentação do documento exigido nos termos da alínea c) do n.º 15.2 do presente aviso, pelos candidatos aí referidos e a submeter a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, determina a sua exclusão do procedimento, ao abrigo da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009.

15.3.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos nos termos das alíneas d) a f) do n.º 15.2 do presente aviso, pelos candidatos aí referidos e a submeter a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, determina a irrelevância, para efeitos da respectiva avaliação, dos factos para cuja comprovação se destinam tais documentos.

15.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números 15.1 e 15.2 do presente aviso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

15.5 - Os documentos devem ser apresentados pelo modo e no prazo previstos no n.º 10.3 do presente aviso, não se admitindo a possibilidade da sua apresentação por via electrónica.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., sitas à Avenida 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa, e disponibilizada na página electrónica da ANQ, I. P., em http://www.anq.gov.pt.

17 - Em situações de igualdade de valoração, são observados os critérios de ordenação preferencial estatuídos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o disposto no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (ANQ, I. P.) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, o presente aviso é publicitado na página electrónica da ANQ, I. P., por extracto e a partir da data da sua publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte àquela publicação, e num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da publicação no jornal oficial.

15 de Outubro de 2009. - O Presidente, Luís Manuel Antunes Capucha.

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