Aviso n.º 18563/2010, de 21 de setembro

Aviso n.º 18563/2010

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 09 de Setembro de 2010, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 11315/2010, de 01 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010.

2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei.

Em, 10 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho, por subdelegação de competências.

Lista a que se refere o n.º1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

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